AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS, DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE O DEPÓSITO DA CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA DEMANDANTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEL. CONSORCIADA CONTEMPLADA NO 8º (OITAVO) MÊS APÓS A OFERTA DE LANCE EQUIVALENTE A 23,7150% DO SALDO DEVEDOR. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA NEGATIVA DA CONSORCIADA EM ALIENAR FIDUCIARIAMENTE SEU IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL JÁ PERTENCENTE À CONSORCIADA. REGULAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE VERSA SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E NÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CONTRATO. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS NA DATA APRAZADA. CONSORCIADA CONTEMPLADA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADAS EM RAZÃO DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073241-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).