TJSC 2011.073260-6 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DEFERIMENTO DA INICIAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARGUIÇÕES ACOLHIDAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não há impossibilidade jurídica de pedido em usucapião de condômino contra condomínio que objetiva declaratória de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073260-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DEFERIMENTO DA INICIAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARGUIÇÕES ACOLHIDAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não há impossibilidade jurídica de pedido em usucapião de condômino contra condomínio que objetiva declaratória de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073260-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital