TJSC 2011.073276-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. DENOMINAÇÃO DA ENFERMIDADE COMO "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL" QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. DOENÇA NEUROLÓGICA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO PACTO. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva." (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073276-1, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. DENOMINAÇÃO DA ENFERMIDADE COMO "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL" QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. DOENÇA NEUROLÓGICA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO PACTO. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva." (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073276-1, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão