AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA PARA DECLARAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-SÓCIAS, COMO CONSEQÜÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE TEX BRASIL LTDA. INSURGÊNCIA DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM SEUS BENS ATINGIDOS PELA MEDIDA RESTRITIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA FULCRADA EM CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA, FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE FOI SUPERADA. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE MERO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. DÉBITOS PERSEGUIDOS NA COBRANÇA CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE RÉ DAQUELA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUSTE FIRMADO POR UMA DAS AGRAVANTES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU APÓS A ASSINATURA DESTA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO AOS BENS DE EX-SÓCIOS, CASO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA ADMINISTRADORA QUE APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE, MAS ANTES DA AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL, ALIENA O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DAQUELA A OUTRA PESSOA JURÍDICA, DA QUAL IGUALMENTE É SÓCIA ADMINISTRADORA. FATO PROVADO PELA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRESENTE NOS AUTOS. PRÁTICA QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO TARDIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. ALIENAÇÃO LEVADA A EFEITO NESSE INTERSTÍCIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE, INCLUSIVE, POSSUÍAM O MESMO ENDEREÇO À ÉPOCA DOS FATOS. ABUSO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. EX-SÓCIAS, PORTANTO, QUE CONCORRERAM PARA O ESVAZIAMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DISSO, DE ATUALMENTE NÃO INTEGRAREM OS QUADROS SOCIETÁRIOS DESTA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, AINDA QUE AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO INADIMPLIDAS TENHAM SIDO EFETIVADAS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE ESTAS FORAM TRANSACIONADAS DE ACORDO COM OS DITAMES DO CONTRATO ORIGINÁRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO DEVIDAMENTE VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073440-4, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).