APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DO RECONVINTE. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. RECONVENÇÃO. ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO DO SEXTO DIA ÚTIL SEGUINTE AO MÊS VENCIDO. EXEGESE DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.245/91. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Na ausência de prova firme sobre a data de vencimento dos aluguéis, deve prevalecer a previsão do art. 23, I, da Lei de Locações, a saber, o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. Recurso provido em parte, apenas para fixar o vencimento dos aluguéis no 6º dia útil do mês seguinte ao vencido." (TJSP, AC n. 9204995412008826, rel. Des. Morais Pucci, j. em 18.09.2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECONVINDA QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ISENÇÃO EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073489-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).