TJSC 2011.073616-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073616-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073616-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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