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Jurisprudência


TJSC 2011.073656-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA. SERVIDÃO APARENTE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO (ART. 967, DO CC/1916). DEVER INDENIZATÓRIO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073656-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Xanxerê