APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DA ESPOSA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROFERIDO PELO STJ. SUPERVENIENTE SÚMULA VINCULANTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. "1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22-STF (Tribunal Pleno, 2.12.2009, EJe, 11.2.1009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho - na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as "ações oriundas da relação de trabalho" (CF, art. 114, I, com redação da Emenda Constitucional 45/2004, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). 2.- Hipótese em que, no dia da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (dia 8.12.2004), o processo em exame ainda "não possuía sentença de mérito em primeiro grau". 3.- A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal constitucional competente. 4.- A interpretação do texto constitucional faz retroagir à data do dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional anterior". (STJ, Rcl n. 7122/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073661-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).