TJSC 2011.073790-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO APONTA QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO MÉRITO, TAMPOUCO ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PEÇA PREAMBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073790-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO APONTA QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO MÉRITO, TAMPOUCO ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PEÇA PREAMBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073790-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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