APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RÉU WANDERLEI E ABSOLUTÓRIA PARA O ACUSADO ALCIDES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU ALCIDES. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES ADMINISTRATIVOS. GERENCIAMENTO E DELIBERAÇÃO DO COMANDO DA EMPRESA DESEMPENHADA PELO SÓCIO-GERENTE E COTISTA MAJORITÁRIO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ACUSADO WANDERLEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA EXARCEBAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERPETRADO POR 13 (TREZE) VEZES. PATAMAR APLICADO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NOVA PENA FIXADA QUE VIABILIZA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA, PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO GRAVE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA QUANTIA E REQUERIMENTO DO ACUSADO WANDERLEI PARA SUA REDUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. DIMINUIÇÃO ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DO MEMBRO DO PARQUET E PROVIDO EM PARTE AQUELE INTERPOSTO PELO ACUSADO WANDERLEI. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073794-3, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).