AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-386 (TRECHO IPORà DO OESTE-DESCANSO). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 30-6-2009, DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073807-9, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).