TJSC 2011.073814-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DA MAIORIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ QUE O INFRATOR COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 2º, 104 E 121 DO ECA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073814-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DA MAIORIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ QUE O INFRATOR COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 2º, 104 E 121 DO ECA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073814-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio Negrinho
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