AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O DÉBITO, QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, TERIA SIDO RENEGOCIADO E, POSTERIORMENTE, QUITADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE, APESAR DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU, CONFORME LHE COMPETIA, A BAIXA DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, NESTE CENÁRIO, ILÍCITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO, EM RAZÃO DELE SER PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS, NA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073822-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).