APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR. RÉU QUE PRETENDE DEPOSITAR VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO SEM OS ACRÉSCIMOS DA MORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO E ESTIPULADO EM LEI (DECRETO-LEI N. 911, de 1º.10.1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, de 2.8.2004). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. MORA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. COBRANÇA, SE HOUVER, QUE DEVE SER AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO DO INPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REFERIDO ENCARGO, TAMPOUCO SE PODE AFERIR SE REALMENTE FOI COBRADO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073879-4, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).