TJSC 2011.073887-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 225, § 1º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O FATO PERPETRADO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFORTAM A VERSÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE AUTORIZA SEU RESGATE NO REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073887-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 225, § 1º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O FATO PERPETRADO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFORTAM A VERSÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE AUTORIZA SEU RESGATE NO REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073887-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Içara
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