APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TANTO A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANTO A AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ, EM RAZÃO DA FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MERCADORIA ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA AÇÃO CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ AQUÉM DO QUE É USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A IMOTIVADA RETENÇÃO DA CARGA NO PORTO DE NAVEGANTES-SC. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERIDA COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 811, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073894-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).