TJSC 2011.073905-7 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS PRESTADOS E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E INCONSISTENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO INACOLHIDO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, §1º, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073905-7, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS PRESTADOS E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E INCONSISTENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO INACOLHIDO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, §1º, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073905-7, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão