TJSC 2011.073926-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 581, I) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705/2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DIVERSO DO PRECONIZADO NO TIPO PENAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.073926-0, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 581, I) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705/2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DIVERSO DO PRECONIZADO NO TIPO PENAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.073926-0, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Campo Erê
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