APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA, AFORADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DOS MESMOS DEMANDADOS, NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOVA NEGATIVAÇÃO, COM BASE NA MESMA DÍVIDA E CONTRATO, PROCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA ANTERIOR, APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO, PORQUANTO À PARTE JÁ FOI DEFERIDA TUTELA JUDICIAL OBSTANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO, BASTANDO COMUNICAR O FATO AO JUÍZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS VISANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL NÃO ADMITIDA - EXEGESE DOS ARTIGOS 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V E § 3.º, DO CPC ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - DECISUM CONFIRMADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073954-5, de Laguna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).