TJSC 2011.073983-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 213 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL QUE APONTA QUE A VÍTIMA JÁ HAVIA SE RELACIONADO SEXUALMENTE ANTERIORMENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL RECENTE, MAS QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DÚVIDA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL E QUE, APÓS OS FATOS, PASSOU A CONVIVER MARITALMENTE COM TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073983-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 213 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL QUE APONTA QUE A VÍTIMA JÁ HAVIA SE RELACIONADO SEXUALMENTE ANTERIORMENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL RECENTE, MAS QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DÚVIDA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL E QUE, APÓS OS FATOS, PASSOU A CONVIVER MARITALMENTE COM TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073983-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Ponte Serrada
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