TJSC 2011.074007-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA POR NÃO TER O AUTOR RENUNCIADO AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXPLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074007-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA POR NÃO TER O AUTOR RENUNCIADO AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXPLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074007-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão