APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ALEGADO INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA (ART. 386, II, CPP). HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADAS. ATIPICIDADE DOS FATOS QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, III, CPP). PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074194-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).