TJSC 2011.074288-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE VALORES MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074288-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE VALORES MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074288-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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