TJSC 2011.074633-7 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO LOCAL N. 2.767/04. CONCESSÃO DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS. REVOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DESFAZIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REMESSA E RECURSO DE PIRÃO BAR E RESTAURANTE LTDA. DESPROVIDOS. RECURSO DE ALDEZA DE BRITO CUNHA PACHECO ME. PARCIAMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074633-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO LOCAL N. 2.767/04. CONCESSÃO DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS. REVOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DESFAZIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REMESSA E RECURSO DE PIRÃO BAR E RESTAURANTE LTDA. DESPROVIDOS. RECURSO DE ALDEZA DE BRITO CUNHA PACHECO ME. PARCIAMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074633-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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