TJSC 2011.074676-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO O SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074676-0, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO O SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074676-0, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão