APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 155, CAPUT, ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. DELITO DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA COM TERCEIRA PESSOA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO DO RÉU. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE DIZ NÃO SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA IMPOSSÍVEL. DELITO DO ART. 14 DA LEI N.10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DA POTENCIALIDADE LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074696-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).