APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO SUJEITO A ALAGAMENTOS E ENCHENTES, NAS PROXIMIDADES DE LEITO DE RIO E BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. AJUSTE DE CONDUTA PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO, SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REFLEXOS NO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES EXERCEREM REGULARMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LOTE, ACESSÕES E BENFEITORIAS AVALIADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PARECERES CONTRÁRIOS DO RÉU QUE NÃO INFIRMARAM A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO A DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074730-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).