APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CHEQUE EMITIDO COMO PAGAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FERRAMENTAS - TÍTULO SUSTADO ANTE O INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O AJUSTE, CONDENANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CÁRTULA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre inadimplemento contratual da credora, declaração de inexistência de débito e restituição dos valores pagos, e não sobre a validade ou protesto de título de crédito (cheque) dado em pagamento, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, o fato de a execução estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, mas sim, pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado ao contrato para cujo pagamento foi emitido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074745-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).