APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM PERTENCES DE UMA DAS VÍTIMAS NO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS DENUNCIADOS. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). DESCABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AOS RÉUS JACKSON E ÉDERSON. ART. 109, III, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DOS ACUSADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 115 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 117, I E IV, DO CP. "UItrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (ACrim n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE DESPROVIDO. PROVIMENTO DOS APELOS DE JACKSON E ÉDERSON COM VISTAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074760-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).