TJSC 2011.074802-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECLARADAS NULAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 78, §4º DOS ADCT DA CF. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS NULOS E DESPREENDIDOS DE SUA ORIGEM. SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA A EC 62/2009. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO TRATAMENTO CONFERIDO AO PRECATÓRIO, CONSIDERADA A SUA ORIGEM "NÃO ALIMENTAR", IMPONDO SEJA SUBMETIDO O CRÉDITO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COMUNS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074802-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECLARADAS NULAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 78, §4º DOS ADCT DA CF. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS NULOS E DESPREENDIDOS DE SUA ORIGEM. SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA A EC 62/2009. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO TRATAMENTO CONFERIDO AO PRECATÓRIO, CONSIDERADA A SUA ORIGEM "NÃO ALIMENTAR", IMPONDO SEJA SUBMETIDO O CRÉDITO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COMUNS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074802-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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