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Jurisprudência


TJSC 2011.074837-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA - DECISÃO FAVORÁVEL NO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não será pronunciada, repetida ou suprida a nulidade processual se, na análise do mérito, a solução aproveitar o suposto prejudicado, nos termos do art. 249, § 2º, da Lei Processual Civil. INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - TESE DE QUE, ALÉM DE INEXISTENTE COMPLEXA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HOUVE DESATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INVIABILIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA - REGISTRO DE QUE, EMBORA PERMITIDO AO MAGISTRADO SE VALER DE ESPECIALISTA DA CONFIANÇA DO JUÍZO PARA DIRIMIR ACERCA DOS VALORES APONTADOS PELOS LITIGANTES, MOSTRAVA-SE IMPRESCINDÍVEL, ANTES MESMO, A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ART. 475-L DA LEI PROCESSUAL CIVIL - CASO CONCRETO EM QUE A PARTE IMPUGNANTE ALEGOU A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS FEZ APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO MUITO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO IMPOSITIVA. Conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para fins do art. 543-C do Código dos Ritos, "na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/5/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074837-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tubarão
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