TJSC 2011.074974-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DE SERVIÇO TERAPÊUTICO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, DURANTE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2004, A MARÇO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PERÍODO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074974-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DE SERVIÇO TERAPÊUTICO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, DURANTE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2004, A MARÇO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PERÍODO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074974-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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