APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA APLICADO O DISPOSTO NO ART. 29, § 5°, DA LEI N. 8.213/1991 E INCIDÊNCIA DO IRSM, EM 39,67%, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 1.523-9/1997. DEMANDA PROPOSTA EM 2010. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO FULMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06)" (REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075066-6, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).