APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO QUE, PROTOCOLIZADO PETIÇÃO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SER CITADO. PEÇA DEFENSIVA TEMPESTIVA. EXEGESE DO ART. 241, INC. I, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS DEMANDANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRA ORIGINAL PELAS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS DE ALTERAÇÕES DATADOS DE MOMENTOS POSTERIORES AO TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO E SEM AS ASSINATURAS DAS AUTORAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE NO PERÍODO DA MORA HOUVE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS, O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, EM ESPECIAL O EXCESSO DE CHUVAS, CONTRIBUÍRAM PARA O ATRASO DE DOIS MESES NA ENTREGA DA OBRA. RÉ QUE, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA EM MORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A JUSTIFICATIVA AVENTADA. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (3) DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL DIVERSO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPORTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE DO IMÓVEL LOCADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DAS AUTORAS. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DISPÊNDIOS DE MAIOR MONTA, JUSTO QUE OS APARTAMENTOS ADQUIRIDOS ESTÃO LOCALIZADOS MAIS PROXIMAMENTE DOS ENDEREÇOS EMPREGATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS ALEGADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO REFUTADO. (4) DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. Como sabido, o inadimplemento contratual gera o dever de reparar os danos materiais. Para desaguar em danos morais, entretanto, deve o interessado comprovar que o descumprimento veio acompanhado de um plus censurável, extravagante, causador de inegável ofensa à personalidade. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar a ocorrência de situação extraordinária, causadora de induvidosas sequelas, o afastamento do dano anímico é medida que se impõe. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075139-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).