TJSC 2011.075204-8 (Acórdão)
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. O prazo legal para interposição de embargos de declaração, de acordo com art. 536 do Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias. Expirado o termo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075204-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. O prazo legal para interposição de embargos de declaração, de acordo com art. 536 do Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias. Expirado o termo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075204-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
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