APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. AVENÇA DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A existência de cláusula resolutiva acerca do vencimento antecipado da dívida não altera o termo inaugural de fluência do prazo prescricional da ação de execução. Assim, tem-se que o dies a quo de incidência do prazo quinquenal para a 'pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular' (art. 205, § 5º, I, do Código Civil), in casu, é o do vencimento da última prestação do contrato exequendo." (AC n. 2009.049772-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 06.10.2009). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2° DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. REVELIA DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI, POR TAL MOTIVO, AO AUTOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVIDA PELO RECORRIDO. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075220-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).