APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE AUTORA A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA NAO COMPROVADA. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO INSCRITO E CONDENOU OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus de prova. Sentença confirmada. Recurso improvido. Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos) (Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 03/11/2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075339-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).