APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUE PERMITIU AO RÉU O USO DA MARCA "ALPHA OBJETIVO", ACRESCIDA DO SUFIXO "JÚNIOR", COM A RESSALVA DE QUE ATUASSE APENAS NA PRÉ-ESCOLA E 1ª A 4ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL. REQUERIDO QUE RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE E PASSOU A ATUAR TAMBÉM NAS DEMAIS SÉRIES, COM A DENOMINAÇÃO "COLÉGIO PAULO FREIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RÉU QUE NOTIFICOU A AUTORA QUANTO À RESCISÃO OPERADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE, SOMENTE APÓS A RESCISÃO, PASSOU A ATUAR NA 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE, CONTUDO, COM OUTRO NOME. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075344-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).