APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO IPREV. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 412/2008. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENESSE É DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA AO PERÍODO DE 01-03-2008 A 26-06-2008. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, PORÉM DIRECIONADO AO ESTADO, APENAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 188. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075365-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).