APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCIADOR PARA ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DAS APÓLICES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INAPTA PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE JÁ MANIFESTADO E AVALIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA LÍDER. INDEFERIMENTO CORRETO. RODÍZIO DE SEGURADORAS. FALTA DE CIÊNCIA DOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES ENFRENTADAS MONOCRATICAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE ENSEJEM SUA REAPRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. APÓLICE DO RAMO 68. NATUREZA PRIVADA. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE DO RAMO 66. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO NO LAUDO PERICIAL. RISCO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS AUTORES. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Não caracterizadas nenhuma das hipóteses de cobertura de seguro habitacional, por ter sido constatada a inexistência de desabamento ou de ameaça de desmoronamento no imóvel, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075432-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).