TJSC 2011.075538-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 11-9-2009. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI. PARÂMETROS DA EC N. 41/2003, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075538-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 11-9-2009. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI. PARÂMETROS DA EC N. 41/2003, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075538-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Descanso
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