APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DA MUTUÁRIA, DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NUNCA TEVE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A MUTUÁRIA APRESENTOU-SE, NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO, COMO PESSOA CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E AINDA SE FEZ ACOMPANHAR DE PESSOA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INÍQUAS OU ABUSIVAS QUE NUNCA FOI ALEGADA PELA MUTUÁRIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. A incapacidade econômica da mutuária não justifica, por si só, a revisão do negócio, com a finalidade de redução do valor das prestações pactuadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075562-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).