TJSC 2011.075566-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO LIMINAR POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 295, § ÚNICO, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075566-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO LIMINAR POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 295, § ÚNICO, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075566-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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