AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RENOVATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O DESPEJO. 1) AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. PLEITO QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Numa época em que tanto se reclama da morosidade da Justiça, sobretudo por conta da multiplicidade recursal, houve inegável avanço na redação do art. 58, V, da Lei 8.245/91, impondo apenas o efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo, porque, via de regra, em litígios desse jaez, o recurso nada mais buscava do que protelar o cumprimento da ordem desalijatória. Não se descarta a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso que não o tem (art. 558 do CPC). Todavia, para essa excepcional hipótese, deverá ressumbrar de pronto a possibilidade do cumprimento da sentença de primeiro grau gerar lesão de difícil ou impossível reparação, havendo relevante motivação no reclamo ofertado, circunstâncias que não se mostram presentes no caso sob exame. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE QUE PROMANA DA INOVAÇÃO RECURSAL, O ARGUMENTO NOVO OFERTADO PELA APELANTE NÃO POSSUI AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.245/91, OPERADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA VENDA OU PERMUTA, E NÃO DO DIA EM QUE ASSINADO O CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE A DEMANDANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO DA ADQUIRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA. AUTORA QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DA RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO INACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. 2) AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, EMBORA ESTEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PARA O CASO DE ALIENAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DA ADQUIRENTE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO PARCIALMENTE CONHECIDO, DEMAIS INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, SENDO TODAS DESPROVIDAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075620-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).