TJSC 2011.075654-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Regime especial de fiscalização, apuração e pagamento. Ato constritivo. Liminar. REQUISITOS. Se restarem insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075654-1, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Regime especial de fiscalização, apuração e pagamento. Ato constritivo. Liminar. REQUISITOS. Se restarem insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075654-1, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Blumenau
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