TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, PARA QUE A CONTRIBUINTE TENHA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. "Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo" (REsp n. 556.850, Min. Eliana Calmon; EDclEDclREsp n. 623.335, Min. Denise Arruda; REsp n. 182.161, Min. Ari Pargendler). Não havendo prova suficiente de ter se concretizado a operação mercantil e tendo havido julgamento antecipado da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para que ao contribuinte seja assegurado o direito à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075685-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).