APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR PATENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS POSTULADAS À SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. EVENTUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA APOSENTAÇÃO, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075800-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).