TJSC 2011.075803-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075803-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075803-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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