TJSC 2011.075833-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO, EM PARTE, PROVIDO, PARA RECONHECER COMO INVIÁVEL PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075833-2, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO, EM PARTE, PROVIDO, PARA RECONHECER COMO INVIÁVEL PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075833-2, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Orleans
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