APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DETALHADA DE AMBOS OS IMPUTADOS - RÉUS, OUTROSSIM, FILMADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI PRATICADO O DELITO, BEM COMO RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTES INFRATORES QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO CRIME NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, RETIRANDO-A DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO - TESE DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES AFASTADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTA SEARA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075835-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).